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Comentários

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Daniel Tavares, Advogado
Daniel Tavares
Comentário · há 6 anos
acredito que os Senadores estão pretendendo editar um PEC 18, que visa punir o Deputado que estiver uma condenação ou ter uma acusação tão séria como o caso acima, mas será que eles não leram o que diz o artigo 55 da magna Carta de nosso ordenamento jurídico?
Se não vamos ver o que o referido artigo :

Art. 55 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Lei Complementar
64, de 18/05/1990, art. , I (Inelegibilidade. Prazo. Cessação). Lei Complementar 81, de 13/04/1994 (De 3 para 8 anos. Prazo. Inelegibilidade. Decoro parlamentar). III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º - Nos casos dos incs. I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 (Acrescenta o § 4º). Portanto não acredito que seja necessário a edição de uma proposta de Emenda a Constituição, o que deve acontecer é a legislação pátria ser cumprida de forma positiva.

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